O Simples Nacional é uma modalidade de regime tributário destinada exclusivamente a micro e pequenas empresas. Optar por esse enquadramento oferece diversas vantagens, incluindo benefícios relacionados ao valor e ao método de pagamento de impostos.
Entenda o que é o Simples Nacional?
Ao abrir uma empresa, todo empreendedor deve selecionar um regime tributário, uma escolha que afeta os impostos a serem pagos, o cálculo de tributos e até mesmo regras gerais, como limites de faturamento e a estrutura da empresa. No Brasil, existem três opções de regimes tributários: o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, cada um com suas regras e características específicas.
Neste material, nos concentraremos no Simples Nacional, um regime tributário estabelecido em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Seu objetivo é simplificar a burocracia, reduzir custos para pequenos empresários e criar um sistema unificado de recolhimento de tributos, tornando as declarações mais simples, entre outras facilidades. As empresas enquadradas no Simples Nacional podem gerenciar a maioria de suas obrigações por meio do Portal do Simples Nacional.
Requisitos para enquadramento no Simples Nacional
Nem todas as empresas têm a opção de adotar o Simples Nacional, devido a vários fatores, como faturamento, atividades, tipo de empresa e estrutura societária. As principais condições incluem:
- Porte da empresa, determinado pelo faturamento nos últimos 12 meses;
- Microempresa (ME): até 360 mil reais;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais.
Além do limite de faturamento, existem outras exigências, como:
- Não possuir outra empresa no quadro societário;
- Não ser sócia de outra empresa;
- A soma do faturamento de todas as empresas dos sócios não deve ultrapassar 4,8 milhões de reais;
- Não ser uma sociedade por ações (S/A);
- Não possuir sócios no exterior;
- Não ter débitos com órgãos governamentais;
- Atividades permitidas conforme a Tabela do Simples Nacional.
Algumas empresas não podem adotar o Simples Nacional devido à natureza de suas atividades.
Limites de faturamento no Simples Nacional
O limite máximo de faturamento anual para empresas que podem adotar o Simples Nacional é de 4,8 milhões de reais. O cálculo considera os últimos 12 meses de faturamento bruto da empresa, sem deduções.
Durante o primeiro ano de operação, o faturamento acumulado é calculado com médias mensais. Após 13 meses de funcionamento, os últimos 12 meses são usados para cálculo.
Impostos para empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões
Empresas que faturam mais de 3,6 milhões de reais nos últimos 12 meses, mesmo no Simples Nacional, devem recolher o ISS e o ICMS como empresas do regime normal. Isso significa que os impostos federais são pagos na DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, enquanto o ICMS e o ISS têm guias separadas, seguindo as regras do Lucro Presumido e Lucro Real. É essencial contar com uma contabilidade confiável para escolher o melhor regime tributário nessas situações.
Vantagens e Desvantagens do Simples Nacional
Vantagens do Simples Nacional:
- Pagamento de imposto unificado, simplificando a vida do empreendedor.
- Tributação menor em comparação ao Lucro Presumido em diversas atividades.
- Dispensa de certificado digital para empresas de serviço com menos de 5 funcionários em algumas prefeituras.
- Facilidade de regularização e parcelamento de débitos.
- Contabilidade simplificada, isenta de algumas declarações.
Desvantagens do Simples Nacional:
- Não há reembolso de tributos para os clientes.
- Limite de exportações para empresas de Pequeno Porte (EPP).
- Cálculo baseado no faturamento, não no lucro, o que pode resultar em tributos elevados.
Benefícios do Simples Nacional
- Pagamento de impostos unificado.
- Tributação simplificada em várias atividades.
- Dispensa de certificado digital para empresas de serviço com menos de 5 funcionários.
- Facilidade na regularização de débitos.
- Contabilidade simplificada.
- Possibilidade de receber investimentos de forma simplificada.
Como se inscrever no Simples Nacional
A solicitação para aderir ao Simples Nacional ocorre após outras decisões relacionadas à abertura do negócio, e o processo é realizado online, sem a necessidade de sair de casa. Basta acessar o site do Simples Nacional e seguir as etapas indicadas. Os prazos variam para novas empresas e empresas já existentes.
Situações de Desenquadramento do Simples Nacional
Empresas no Simples Nacional que ultrapassam o faturamento permitido, incluem atividades não permitidas ou fazem alterações contratuais incompatíveis com o regime tributário devem informar a Receita Federal e solicitar o desenquadramento, seguindo prazos específicos.
Cálculo do Simples Nacional
O cálculo do Simples Nacional depende de uma série de fatores, incluindo a atividade da empresa, categorizada em cinco anexos com alíquotas progressivas. A alíquota efetiva é calculada considerando o faturamento dos últimos 12 meses, com deduções da tabela. O cálculo é feito mensalmente pelo programa do Simples Nacional.
Conteúdo Bônus — Como calcular o Simples Nacional
Conclusão
O Simples Nacional é um regime tributário vantajoso para micro e pequenas empresas, oferecendo benefícios como impostos simplificados e contabilidade facilitada. No entanto, é importante considerar as desvantagens e os requisitos rigorosos para aderir a esse regime. Empreendedores devem avaliar cuidadosamente sua situação antes de decidir e, se necessário, buscar orientação de um contador experiente para garantir a conformidade fiscal e o sucesso de seus negócios.
